EUR-Lex - 62009CJ0402 - PT - EUR-Lex
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Tribunal de Justiça da UE Condena Portugal pela discriminação automóveis usados no IUC
Tribunal de Justiça da UE Condena Portugal pela discriminação automóveis usados no IUC No passado dia 17-05-2018, o tribunal de Justiça da União Europeia, deu uma sentença condenando Portugal, pela discriminação existente no Código do IUC, relativamente ao valor de IUC a ser pago por viaturas usadas, de primeira matricula anterior a 01-07-2007. Assim o cidadão Luís Manuel dos Santos, em 2013, importou do reino unido, um veículo de 1966, tendo as finanças liquidado um IUC de €131,40, para o ano de 2014. Todavia o mesmo não se conformou, pois que caso fosse um veiculo já matriculado em Portugal, não pagaria nada. Assim impugnou a referida liquidação do imposto no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, o qual, fez o reenvio da questão da compatibilidade da lei portuguesa com o direito comunitário, tendo o tribunal concluído : "O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado ‑ Membro por força da qual o...
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