EUR-Lex - 62009CJ0402 - PT - EUR-Lex
" ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 7 de Abril de 2011 ( * ) «Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis – Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional» No processo C‑402/09, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia), por decisão de 18 de Junho de 2009, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2009, no processo Ioan Tatu contra Statul român prin Ministerul Finanţelor şi Economiei, Direcţia Generală a Finanţelor Publice Sibiu, Administraţia Finanţelor Publice Sibiu, Administraţia Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: A. Tizzano, presidente de secção, J.‑J. Kasel, M. Ilešič (relator), E. L